6001436-87.2026.8.03.0011

Intimação

TJAP · Vara Única da Comarca de Porto Grande · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6001436-87.2026.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROGERIO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária acidentária ajuizada por José Rogerio Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de alegada redução permanente da capacidade laboral decorrente de enfermidade ocupacional na coluna lombar. Por decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial, para que o autor esclarecesse a atividade habitual exercida na época do surgimento da enfermidade, as limitações funcionais remanescentes, as divergências em relação à avaliação administrativa e a existência de requerimento administrativo específico de auxílio-acidente, além de informar se a pretensão estava fundada em fatos ou provas não submetidos ao INSS (ID 29869063). Após a concessão de prazo suplementar, o autor apresentou emenda, esclarecendo que exercia a função de amostrador de minérios, descrevendo as atividades desempenhadas e as limitações funcionais que afirma persistirem. Declarou, ainda, não possuir outros documentos médicos além daqueles já juntados e informou que a pretensão se funda no mesmo quadro clínico e nos elementos submetidos à Administração no processo relativo ao benefício nº 544.360.787-8 (ID 30699686). Na mesma oportunidade, juntou comprovante de requerimento administrativo específico de auxílio-acidente, protocolado em 24/08/2026 (ID 30699687). A emenda atende suficientemente às determinações constantes da decisão anterior, permitindo a delimitação da controvérsia e o exercício do contraditório, em conformidade com os arts. 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil e com o art. 129-A, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Embora o requerimento específico de auxílio-acidente tenha sido formulado após o ajuizamento desta demanda, consta dos autos processo administrativo anterior relacionado ao mesmo quadro clínico, no qual houve avaliação médico-pericial e registro expresso de inexistência de indicação para a concessão de auxílio-acidente. Tal circunstância revela resistência administrativa suficiente à pretensão deduzida, sobretudo porque o autor afirma não estar apresentando fato superveniente nem prova médica nova e essencial que não tenha sido submetida à Administração. Desse modo, não há necessidade de suspender o processo para aguardar a conclusão do requerimento protocolado em 24/08/2026, sem prejuízo de que eventual decisão administrativa superveniente seja posteriormente comunicada nos autos. A controvérsia depende essencialmente da realização de prova pericial médica, destinada a verificar a existência de sequelas consolidadas, a eventual redução permanente da capacidade para a atividade habitualmente exercida e o nexo causal ou concausal entre o quadro clínico e as atividades laborais desempenhadas pelo autor. O art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 autoriza que, nas demandas que envolvam exame médico-pericial, a prova técnica seja produzida antes da citação do INSS, possibilitando à autarquia apresentar contestação já à vista das conclusões do perito judicial. Essa sistemática favorece a concentração dos atos processuais e permite que o contraditório seja exercido sobre os elementos técnicos relevantes à solução da causa. Diante do exposto: a) recebo a emenda à petição inicial apresentada pelo autor (ID 30699686); b) determino a realização de perícia médica judicial, preferencialmente por profissional com especialidade em ortopedia e traumatologia ou área compatível com a enfermidade indicada na inicial; c) determino à Secretaria que proceda à juntada da relação de peritos regularmente cadastrado; d) após, conclusos para nomeação e indicação de quesitos, bem como facultar às partes às partes a apresentação de quesitos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Grande/AP, 7 de setembro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande