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Publicações do processo
6001430-07.2026.8.03.0003
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- Tribunal
- TJAP
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- set/2026
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Intimação
TJAP · Vara Única da Comarca de Mazagão · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Processo: 6001430-07.2026.8.03.0003 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSILMA LOUREIRO DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAZAGAO DECISÃO Recebo a justificativa da parte autora, após determinação de emenda. A prática demonstra que não há conciliação em demandas como a discutida nestes autos. Em razão disso, dispenso a audiência prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sem prejuízo de eventual acordo no curso do processo. Citar e intimar a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Mazagão/AP, 4 de setembro de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão
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