2026-09-16 · TJAP
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6001383-73.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RINALVA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Verificada a existência de valores não contemplados no período delimitado no Acórdão ID 28460415; referentes ao período de janeiro de 2024 a março de 2025, inclusive objeto dos autos nº 6001465-32.2024.8.03.0001 e autos n. 6021865-42.2025.8.03.0001. Intime-se a parte autora para que apresente nova planilha de cálculos, excluindo as parcelas correspondentes ao referido período, a fim de evitar duplicidade no pagamento do crédito pleiteado. Macapá/AP, 13 de setembro de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá