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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Poços de Caldas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001363-68.2026.4.06.3826/MG AUTOR: ADRIANE PIVA DE LIMA CRIVELARI ADVOGADO(A): CASSIO HENRIQUE TURATTI (OAB MG092769) DESPACHO/DECISÃO O valor atribuído à causa é de R$ 8.291,15, inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. A presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º do referido dispositivo legal, sendo absoluta a competência do Juizado Especial Federal. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, devendo o presente feito tramitar perante o Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária. Poços de Caldas, data da assinatura. (assinado digitalmente) Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira Juíza Federal
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