6001338-67.2026.8.16.0035

Intimação

TJPR · 1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de São José dos Pinhais · DESPACHO/DECISÃO

Rua João Angelo Cordeiro, s/nº, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 83005-570 - Fone: (41) 326-36366 - tjpr.jus.br - Email: sjp1je@tjpr.jus.br Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6001338-67.2026.8.16.0035/PR REQUERENTE: ELIZE CRISTINE RAMOS TEMANSKI ADVOGADO(A): FABIANO DA ROSA (OAB PR026862) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Embora haja previsão legal para realização de audiência de conciliação na Lei nº 12.153/2009, não é obrigatória pela presença de um dos entes da Administração Pública Direta (Estados, Distrito Federal e Municípios) ou Indireta (autarquias, fundações e empresas públicas), quando a causa envolver interesse indisponível. Mesmo porque estas pessoas somente podem transacionar, conciliar ou desistir dos processos com expressa autorização e em determinadas hipóteses, conforme dispõe o artigo 8º da citada Lei. Deste modo, considerando o fato dos autos, a audiência de conciliação mostra-se desnecessária. Cite-se e intime-se a ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Após, intime-se o autor para impugnar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias.