6001334-08.2026.8.26.0502

Intimação

SEEU · TJSP - DEECRIM 4ª RAJ - CAMPINAS

PODER JUDICIÁRIO DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 4ª RAJ - CAMPINAS Processo nº. 6001334-08.2026.8.26.0502 Processo nº: 6001334-08.2026.8.26.0502 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO Executado(s): PRICIELI SILVERIO DOS SANTOS Trata-se de pedido de retificação do cálculo de penas, ao argumento de que a fração necessária à progressão de regime deve incidir sobre a pena total aplicada, computando-se somente após o período de prisão provisória para fins de detração. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento. Decido. O cálculo elaborado observa a sistemática da detração prevista no art. 42 do Código Penal, mediante o abatimento do período de prisão cautelar da pena imposta e incidência, sobre o saldo remanescente, da fração necessária à progressão de regime. A metodologia pretendida pela Defesa atribuiria ao período de prisão provisória efeito diverso daquele decorrente da detração penal, sem previsão legal que autorize o seu abatimento diretamente do lapso exigido para a progressão. Posto isto, homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado PRICIELI SILVERIO DOS SANTOS, SP - Mogi Guaçu - Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. Campinas, 28 de agosto de 2026. Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300 - Jardim Santana - Campinas/SP - CEP: 13.088-901 - Fone: (19) 2101-3402 - E-mail: deecrimcampinas@tjsp.jus.br