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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Paracatu · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001313-69.2026.4.06.3817/MGRELATOR: JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA REQUERENTE: SOFIA SCARLETT PEREIRA DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAIZA DE CASSIA SILVA MAGALHAES (OAB MG192687) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 09/09/2026 - Juntado(a)
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Paracatu · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001313-69.2026.4.06.3817/MGREQUERENTE: SOFIA SCARLETT PEREIRA DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAIZA DE CASSIA SILVA MAGALHAES (OAB MG192687) SENTENÇA Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, a fim de produzir os seus efeitos jurídicos e legais e de extinguir o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ?b?, do CPC/2015.
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