6001311-29.2026.8.16.0021

Intimação

TJPR · 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cascavel · DESPACHO/DECISÃO

AV. TANCREDO NEVES, 2320, FÓRUM DA JUSTIÇA ESTADUAL - Bairro: ALTO ALEGRE - CEP: 85.805900 - Fone: (45)3392-5065 - https://www.tjpr.jus.br/ - Email: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6001311-29.2026.8.16.0021/PR REQUERENTE: JANETE GAIO HOROCOSKI ADVOGADO(A): AIRTON MATHEUS DA SILVA (OAB PR086279) DESPACHO/DECISÃO 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para julgamento dos processos cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009. É dever legal da parte autora declinar, na petição inicial, o valor da causa (artigo 319, V, do Código de Processo Civil), segundo os critérios do artigo 292, do Código de Processo Civil. Pela sua importância – inclusive como critério definidor de competência – tal valor não pode ser aproximado, lançado ao acaso. Deve ser justificado, ter base concreta. 2. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento, junte aos autos simples cálculos nos quais haja delimitação da extensão da sua pretensão (artigo 321 e parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Após, independente de manifestação, volvam-me conclusos para deliberação. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO MACIEL STELLA ALVES Juiz de Direito