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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Ituiutaba · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6001309-11.2026.4.06.3824/MG REQUERENTE: JOSE NILTON SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): KALYNE QUEIROZ RODRIGUES BORGES (OAB MG127284) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do art. 203 do CPC e da Portaria nº 11286548/2020 deste juízo, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias úteis, acerca da planilha de cálculos apresentada pelo INSS (eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido). Transcorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á de acordo e expedir-se-á requisição de pagamento. Caso haja interesse no destacamento dos honorários contratuais, o procurador do beneficiário deverá apresentar o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento, sob pena de seu indeferimento.
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