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Publicações do processo
6001307-50.2025.4.06.3800
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- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 20ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001307-50.2025.4.06.3800/MGAUTOR: KEILA ALVES SANTOS ADVOGADO(A): MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) AUTOR: JONES FANTONI JUNIOR ADVOGADO(A): MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ADVOGADO(A): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários ( art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Justiça gratuita deferida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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