Processo 6001296-42.2026.4.06.3814

2026-09-16 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001296-42.2026.4.06.3814/MGAUTOR: HELIO PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A): LEILIANE MARIA LUCIANO DE SENA (OAB MG214272) ADVOGADO(A): LETICIA CATARINA TAVARES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG205829) SENTENÇA JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL, em razão do reconhecimento de COISA JULGADA no tocante aos períodos de 11/10/1990 a 21/02/2003, 02/01/2009 a 07/11/2011, 25/01/2012 a 30/04/2013 e 01/05/2014 a 15/06/2016, com fundamento no art. 51, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, e;