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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001236-96.2026.4.06.3805/MGAUTOR: CELIO BATISTA LANGE ADVOGADO(A): ELIANA CHAME (OAB MG116546) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Solicitado o pagamento para os peritos nomeados. Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.
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