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TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 6001236-16.2024.4.06.3822/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: SILVANIA FERNANDES GERMANO BENICIO (AUTOR) ADVOGADO(A): BETANIA DAS GRACAS MENDES (OAB MG123108) RECORRIDO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (RÉU) ADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB MG045429) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES (OAB MG200978) ADVOGADO(A): LUCIANA SOARES NAVARRO (OAB MG143275) ADVOGADO(A): RAYANNE ABREU ROSA (OAB MG221803) ADVOGADO(A): MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS (OAB MG085182) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida.Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
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