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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3228569/AP (2026/0139183-0) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ AGRAVADO:E S DE O ADVOGADOS:MAX EDSON MONTEIRO BAÍA - AP002415 MAX WEYLER PARAENSE BAIA - AP004997 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são
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