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TJAP · Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6001227-07.2024.8.03.0006 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDIELEN DA SILVA PALMERIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAUBAL DECISÃO A parte autora requer o cumprimento de sentença e para tanto apresentou planilha atualizado do débito. Em atendimento ao disposto no art. 535 do CPC, intimar o executado para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, por se tratar de verba pública, encaminhar o feito à Contadoria Judicial a fim de informar se a planilha da reclamante está correta. Cumpra-se. Ferreira Gomes/AP, 9 de setembro de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
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