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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001222-24.2026.4.06.3802/MGAUTOR: DENILSON FAGUNDES BENTO
ADVOGADO(A): FERNANDO ZANELLATO (OAB SP358015)
SENTENÇA
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 1º da Lei 10.259/2001 e 51, inciso I, da Lei 9.099/1995.
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