6001222-14.2025.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 1ª Vara de Execução em Meio Fechado do Interior

PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE TJMS - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR Autos nº. 6001222-14.2025.8.12.0001 Processo nº: 6001222-14.2025.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Jose Fernandes Antonio Neto Vistos, Trata-se de execução penal de Jose Fernandes Antonio Neto, na qual o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão de 25 dias de remição pelo estudo (seq. 208.1). Decido. O certificado juntado no seq. 205.1 revela que o sentenciado concluiu o curso profissionalizante de " ", com carga horária de 300 horas, pelo que faz Agente de Portaria jus à 25 dias de remição (300:12). Dessa forma, com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I da LEP, atento ao patamar de 12 horas/aula por dia remido, CONCEDO 25 (vinte e cinco) dias de remição da pena do reeducando pelo estudo. Elabore-se novo cálculo de liquidação de pena do sentenciado. Com o cálculo, vista ao e Defesa e, não havendo impugnação, fica desde já homologado. Parquet Encaminhe-se cópia ao sentenciado, servindo de atestado de pena a cumprir. Não havendo pedidos ou benefícios, aguarde-se o regular cumprimento da pena. Intimem-se. Às providências. Campo Grande, 31 de agosto de 2026. (assinado por certificação digital) Luiz Felipe Medeiros Vieira Juiz de Direito