6001207-43.2026.4.06.3806

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001207-43.2026.4.06.3806/MG AUTOR: EMMANUEL HENRIQUE COSTA SILVA ADVOGADO(A): IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS (OAB PI014295) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por EMMANUEL HENRIQUE COSTA SILVA contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em que requer a condenação da autarquia ao pagamento de danos morais e pensão mensal em decorrência do falecimento de seu pai ocorrido em 31/01/2023 em virtude de acidente automobilístico ocorrido na rodovia BR365, altura do KM 434,9. Conforme informado pelo DNIT em sua contestação (evento 20, CONTES1), tramita na 2ª Vara desta Subseção Judiciária, ação distribuída por Giovanna Alvarenga Alves, autos n. 6001524-41.2026.4.06.3806, na qual também pretende a condenação da autarquia ao pagamento de danos morais e pensão mensal em razão do falecimento de seu pai, ocorrido no mesmo acidente já referido. Diante disso, considerando a conexão com o fato em análise, a unificação possibilitará que sejam julgados conjuntamente, evitando decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Registro que já houve prolação de sentença no processo n. 6000199-74.2025.4.06.3803, que tramita na 1ª Vara desta Subseção. Assim, não se revela cabível a reunião com aquele processo ou mesmo a redistribuição, ante o impedimento da Súmula 235 do STJ (“A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”). A presente ação foi distribuída em 11/03/2026, enquanto aquela que tramita na 2ª Vara foi distribuída em 25/03/2026, razão pela qual este juízo tornou-se prevento para conhecer de ambas as ações. Ante o exposto, com fundamento no art. 55, caput e §3º, do Código de Processo Civil, reconheço a conexão entre a presente demanda e o processo nº 6001524-41.2026.4.06.3806. Solicite-se ao juízo da 2ª Vara desta Subseção que encaminhe os autos da ação conexa para processamento e julgamento simultâneos. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.