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TJPR · 2º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de São José dos Pinhais · DESPACHO/DECISÃO
Rua João Ângelo Cordeiro, sn, Fórum Central - Bairro: Centro - CEP: 83005-570 - Fone: (41)3263-6410 - tjpr.jus.br - Email: SJP-10VJ-S@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001188-86.2026.8.16.0035/PR AUTOR: CESAR FELIPE PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNA KLEIN (OAB RS109489) AUTOR: JAQUELINE DE CASSIA DIAS ADVOGADO(A): BRUNA KLEIN (OAB RS109489) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que embora a procuração apresentada tenha poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, foi assinada pela plataforma Zapsign, que não possui certificação no ICP Brasil, sendo de conhecimento público que a forma de outorga se dá através de envio de e-mail, sem a verdadeira autenticação de assinatura, o que torna o documento inválido. Embora recentemente a zapsign tenha sido autorizada a certificar assinatura, isto ocorre apenas na modalidade A3, que utiliza certificado digital, o que não é o caso dos autores, cuja procuração foi assinada mediante validação por e-mail/telefone. Assim, intime-os para, no prazo de 15 dias, promover a juntada de procuração com poderes específicos e assinatura através de plataforma certificada pelo ICP ou física. 2. Ressalto que a providência deve ser cumprida sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único, CPC). 3. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias.
TJPR · 2º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de São José dos Pinhais · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001188-86.2026.8.16.0035/PRRELATOR: Roberto Luiz Santos Negrão AUTOR: CESAR FELIPE PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNA KLEIN (OAB RS109489) AUTOR: JAQUELINE DE CASSIA DIAS ADVOGADO(A): BRUNA KLEIN (OAB RS109489) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4 - 31/08/2026 - Audiência de conciliação designada
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