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Processo 6001160-20.2025.8.03.0002

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STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3312194/AP (2026/0260789-0) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE:JOEL DA SILVA LOPES ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ CORRÉU:RAMON DE ALMEIDA MARQUES Processo distribuído pelo sistema automático em

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