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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Passos · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001144-24.2026.4.06.3804/MGAUTOR: WALTER ALVARENGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LARISSA BECHARA KALLAS (OAB MG191993) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela União, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos para:
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