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6001144-24.2026.4.06.3804

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Passos · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001144-24.2026.4.06.3804/MGAUTOR: WALTER ALVARENGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LARISSA BECHARA KALLAS (OAB MG191993) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela União, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos para:

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