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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001128-37.2026.4.06.3815/MGAUTOR: ALESSANDRA MERCES DE PAULA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROBERTA MARIA VIEIRA DE ALMEIDA (OAB MG159019) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a pagar as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor de ALESSANDRA MERCES DE PAULA OLIVEIRA, CPF n. 004.642.996-40, no período compreendido entre 08/01/2026 e 03/02/2026, com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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