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Publicações do processo
6001120-54.2026.4.06.3817
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Paracatu · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001120-54.2026.4.06.3817/MG AUTOR: MARIA CLEUZA HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A): JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Por meio da petição evento 27, PET1, a parte autora requereu a dispensa da perícia médica. Alega que o ponto controvertido da demanda é em relação a renda per capta e se essa atende as necessidades básicas da família. Tendo em vista que o indeferimento administrativo foi por não restar caracterizada a situação de vulnerabilidade socioeconômica exigida, dispenso a realização de perícia médica e determino o cancelamento da perícia designada para o dia 09/09/2026 às 08:45. Providencie a Secretaria à designação de inspeção socioeconômica a ser realizada por Assistente Social, nos termos do despacho inicial. Intime-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Patricia Alencar Teixeira de Carvalho Juíza Federal Substituta
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