Processo 6001106-03.2026.4.06.3807

2026-09-16 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001106-03.2026.4.06.3807/MGREQUERENTE: LUCIENE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA NATALICIA CARVALHO CÂMARA FERREIRA (OAB MG229767) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, III, ?b? do CPC, observados os seguintes parâmetros.

2026-09-14 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001106-03.2026.4.06.3807/MG AUTOR: LUCIENE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA NATALICIA CARVALHO CÂMARA FERREIRA (OAB MG229767) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, promovo o seguinte andamento ao feito: ABRA-SE vista à parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso aceite a proposta, deverá manifestar nos autos com o tipo de petição "ACEITA PROPOSTA DE ACORDO". Montes Claros/MG, data no sistema eletrônico.