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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001087-03.2026.4.06.3805/MGAUTOR: ELIANA APARECIDA DE LIMA
ADVOGADO(A): YAGO MIGUEL DOS SANTOS (OAB MG208076)
SENTENÇA
Diante do exposto, julgo procedente o pedido, sentenciando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, Eliana Aparecida de Lima, com DIB em 14/03/2026, RMI legal, DIP em 1º/09/2026 e DCB em 13/10/2026.