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SEEU · TJSP - DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA
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SEEU · TJSP - DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA
Rua 28 de Outubro, 691 - Sala 14 - Alto da Boa Vista - Sorocaba/SP - CEP: 18.087-080 - Fone: (15) 2102-8412 - E-mail: deecrimsorocaba@tjsp.jus.br PODER JUDICIÁRIO DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA Classe/Assunto: Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade Processo n.°: 6001040-93.2026.8.26.0521 Executado(a): SERGIO BICALHO MONTEIRO DECISÃO Vistos. Nos termos da Ordem de Serviço n.º 01/2015 deste juízo, dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do cálculo de liquidação de pena. No silêncio, presume-se a concordância. Sobrevindo impugnação específica, remetam-se os autos ao setor de cálculo para imediata retificação, quando se tratar de erro meramente aritmético, ou para que sejam prestadas informações sobre seus termos, para posterior deliberação judicial. : quando o lapso correspondente a benefícioÀ Direção do Estabelecimento Prisional for atingido, juntar Boletim Informativo e Atestado de Conduta Carcerária, deverá desde logo comunicando eventual impedimento para a confecção dos documentos. Sem prejuízo, deverá imprimir o atestado de penas e entregá-lo ao executado, em cumprimento ao art. 5º da Resolução CNJ n.º 113/2010. Após, aguarde-se o TCP ou a movimentação dos autos pelas partes. Sorocaba, 08 de setembro de 2026. ANDRÉ LUIS BASTOS Juiz de Direito
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