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TRF6 · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 6001017-03.2023.4.06.3801/MGRELATOR: SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: CLAUDINEI PAULO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARTA MARIA DE FREITAS PEROBELLI (OAB MG196667) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 09/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TRF6 · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 6001017-03.2023.4.06.3801/MG RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: CLAUDINEI PAULO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARTA MARIA DE FREITAS PEROBELLI (OAB MG196667) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 31 de agosto de 2026.
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