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TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Paranavaí · DESPACHO/DECISÃO
Avenida Parigot de Souza, 2451 - Bairro: Jardim Ibirapuera - CEP: 87705-020 - Fone: (44)3259-6663 - www.tjpr.jus.br - Email: pran-6vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000997-47.2026.8.16.0130/PR AUTOR: ACILIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO NIEHUES CHAGAS (OAB PR119696) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc… 1. Conforme decisão nos autos nº 0000727-93.2026.8.16.9000, proferida pelo Relator Dr. Juan Daniel Pereira Sobreiro, foi determinada a suspensão do processamento de todas as ações que tratem da controvérsia jurídica objeto do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), em trâmite na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Paraná. 1.1. No referido incidente, reconheceu-se a existência de divergência entre as Turmas Recursais acerca: a) da possibilidade de reconhecimento de eventos climáticos adversos como excludentes de responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica (caso fortuito ou força maior); b) da extensão e eficácia normativa da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 para fins de apuração de eventual demora indenizável no restabelecimento do serviço interrompido por causas externas. 1.2. Diante disso, e considerando que o presente feito discute matéria idêntica à delimitada no PUIL, suspenda-se o presente feito até o pronunciamento definitivo da Turma de Uniformização. 2. À Serventia, para que proceda à devida anotação e efetive a suspensão do processo no sistema eproc. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema.
TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Paranavaí · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000997-47.2026.8.16.0130/PRRELATOR: ANACLÉA VALÉRIA DE OLIVEIRA SCHWANKE AUTOR: ACILIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO NIEHUES CHAGAS (OAB PR119696) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3 - 03/09/2026 - Audiência de conciliação designada
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