2026-09-16 · TJAP
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6000980-70.2026.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: JOAO GABRIEL LAURINDO DE SOUSA CARVALHO, JULYANE LAURINDO DE SOUSA CARVALHO EXECUTADO: DENNER ROOGER DA SILVA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER ROOGER DA SILVA RODRIGUES DECISÃO Autos conclusos para julgamento equivocadamente. In casu, foi certificada a citação por hora certa do requerido (ID. 30090743). Pois bem. A citação por hora certa exige a observância rigorosa das garantias do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se a regra impositiva disposta no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê expressamente a nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado do Amapá, a fim de que assuma o encargo de Curadora Especial do réu DENNER ROOGER DA SILVA RODRIGUES, devendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos ou apresentar embargos monitórios em favor do réu. Cumpra-se. Macapá/AP, 11 de setembro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá