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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000972-19.2026.4.06.3825/MGAUTOR: JOAO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO(A): RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, NCPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.