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Publicações do processo
6000908-34.2026.8.12.0001
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução Penal Penas Restritivas de Direito - CEPA em Meio Aberto de Campo Grande
PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE Autos nº. 6000908-34.2026.8.12.0001 Processo nº: 6000908-34.2026.8.12.0001 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Magno Da Silva Ortega Vistos, Considerando entendimento firmado nos autos de Processo n.º 126.621.0008/2022, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, a ANPP tem de ser redistribuída para a Comarca em que o beneficiário reside e ou passou a residir. Isso posto, remetam-se os autos à Comarca mencionada no evento 1.1. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-o da redistribuição dos autos. Ciência ao MP. Cumpra-se. Campo Grande, 03 de setembro de 2026. Albino Coimbra Neto Juiz de Direito assinado por Certificação Digital
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