Processo 6000905-20.2026.8.26.0509

2026-09-16 · SEEU

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2026-09-10 · SEEU

PODER JUDICIÁRIO DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS TJSP - DEECRIM 2ª RAJ - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - ARAÇATUBA Autos nº. 6000905-20.2026.8.26.0509 Processo: 6000905-20.2026.8.26.0509 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Saídas Temporárias Requerente(s): MARIO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS (RG: 47951651 SSP/SP e CPF: 417.524.278-31) Requerido(s): Centro de Ressocialização Dr Manoel Carlos Muniz de Lins Vistos. De acordo com o art. 104, caput, do Código de Processo Civil, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. No caso, considerando que o pedido se refere à saída temporária prevista para o dia 15/09/2026, mostra-se presente situação de urgência apta a autorizar, excepcionalmente, a atuação sem a prévia juntada do instrumento de mandato. Todavia, nos termos do § 1º do referido artigo, a representação processual deverá ser oportunamente regularizada. Assim, intime-se o advogado que está atuando nos presentes autos, pela imprensa oficial, para que, no , regularize sua representação mediante a juntada do instrumento de mandato, o qual deve atender prazo de quinze dias aos seguintes requisitos: indicação do lugar onde foi passado, qualificação completa do outorgante e do outorgado e especificação da data e do objetivo da outorga, incluindo a designação e a extensão dos poderes conferidos, nos exatos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. Intime-se. Araçatuba, 09 de setembro de 2026. FERNANDO BALDI MARCHETTI Juiz de Direito