6000885-03.2026.8.16.0058

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Campo Mourão · Ato ordinatório

Avenida José Custódio de Oliveira, 2065, Fórum Estadual - Bairro: Centro - CEP: 87300-020 - Fone: (44)3259-6155 - Email: cm-6vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000885-03.2026.8.16.0058/PR AUTOR: HF ESTETICA FACIAL E CORPORAL AVANCADA LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA TAVARES ROSA DO VALE (OAB PR089292) ATO ORDINATÓRIO Intima-se o advogado subscritor da inicial para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar com documentação atualizada a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, I e II (Enunciado 135-FONAJE); ou sua qualificação como: “(...) Organização da Sociedade Civil de interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV – (...) sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001”. “(...) (a) certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial; (b) certidão indicativa do quadro de sócios e administradores (QSA); (c) certidão específica emitida pela Junta Comercial quanto à pessoa de cada um dos sócios; (d) demonstração da receita bruta anual dos últimos dois exercícios (DRE para exercício); (...)” OBSERVAÇÃO: Considera-se Microempresa se receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. Empresa de Pequeno Porte receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e inferior a R$ 4.800.000,00 (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, I e II). Intimação expedida em cumprimento a Portaria de Atos Ordinatórios do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, sob nº 002/2024 (publicada no EDJ nº 3675, de 5/6/2024). Campo Mourão, 4 de Setembro de 2026. KAIQUE BENELI GONCALVES Estágiário