6000877-48.2025.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução em Meio Semiaberto do Interior

Rua da Paz, 14 - Jardim dos Estados - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.002-919 - Fone: (67) 98177-0170 - E-mail: cgr-2vepin@tjms.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE TJMS - 2ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR Processo nº. 6000877-48.2025.8.12.0001 Processo nº: 6000877-48.2025.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Dhenerson Morais Soares Vistos. Trata-se de execução de pena de Dhenerson Morais Soares, já qualificado nos autos, na qual o cálculo de pena de seq. 118.1, aponta o término da pena em 03/09/2026, também certificado no seq. 119.1. O sentenciado encontra-se preso em razão de evasão anterior, período já descontado do cumprimento da pena, somando-se o período de cumprimento da pena desde a recaptura. Em manifestação prévia o pugnou pela extinção da punibilidade do Parquet sentenciado, pelo integral cumprimento da pena (seq. 121.1). Com efeito, em análise aos autos verifica-se que o sentenciado cumpriu integralmente sua pena, impondo-se a extinção de sua punibilidade. Assim, com fundamento no artigo 66, II da LEP, , por sentença, extintaDECLARO a punibilidade do sentenciado xxxx. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do sentenciado, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Retire-se da pauta de audiência. Em sendo o caso, recolham-se todos mandados de prisão eventualmente expedidos em desfavor do sentenciado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, às comunicações de praxe e arquivem-se. CAMPO GRANDE, 08 de setembro de 2026. ROBSON CELESTE CANDELORO Juiz de Direito (assinado por certificação digital)