6000877-14.2026.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução Penal Penas Restritivas de Direito - CEPA em Meio Aberto de Campo Grande

PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE Autos nº. 6000877-14.2026.8.12.0001 Processo nº: 6000877-14.2026.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Eder da Silva Pedra Vistos, Trata-se de GR inicial de penas restritivas de direito, com a pena já estabelecida na sentença. Anote-se no SEEU eventual período de pena cumprida a título de prisão provisória. Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer perante à , situada na Rua Marechal Rondon, 713 (Central Integrada de Alternativas Penais - CIAP fundos - entrada pela rua lateral), para iniciar o cumprimento, sob pena de conversão em privativa de liberdade; bem como para ciência de que, a partir de sua intimação, iniciará o período de suspensão de sua .habilitação, nos termos da condenação Oficie-se ao DETRAN e SENATRAN comunicando a suspensão da habilitação do sentenciado. Instrua o ofício com cópia da condenação. Caso não tenha constituído advogado particular, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para atuar em sua defesa. Ciência expressa da nomeação. Decorridos 30 dias sem comparecimento do sentenciado, junte-se o mandado de intimação cumprido, ao MP, e conclusos.defesa Do contrário, aguarde-se o cumprimento da pena, com as devidas anotações no SEEU. Às providências. Ciência ao MP e defesa. Campo Grande, 04 de setembro de 2026. Albino Coimbra Neto Juiz de Direito assinado por Certificação Digital