6000874-64.2026.4.06.3815

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei · Sentença

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000874-64.2026.4.06.3815/MGAUTOR: MOEMA PARAISO PEIXOTO MONTES ADVOGADO(A): BRUNA SILVA RIBEIRO (OAB SP482646) ADVOGADO(A): EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) AUTOR: AGROMUDAS KAMARA LTDA ADVOGADO(A): BRUNA SILVA RIBEIRO (OAB SP482646) ADVOGADO(A): EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) AUTOR: RICARDO JOSE PACHECO MONTES ADVOGADO(A): BRUNA SILVA RIBEIRO (OAB SP482646) ADVOGADO(A): EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para declarar a inexigibilidade das cinco tarifas de manutenção de conta corrente identificadas nos autos, no valor histórico de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) cada, totalizando R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) , e condenar a Caixa Econômica Federal a restituir de forma simples essa quantia à primeira autora, facultada a compensação com eventual saldo devedor existente na mesma conta corrente, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros da mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, inclusive aqueles destinados à declaração de nulidade integral do Encargo por Concessão de Garantia de R$ 16.512,00, à substituição da taxa remuneratória da Cédula de Crédito Bancário n. 002.280.659 por 0,95% ao mês, ao recálculo do financiamento segundo a planilha apresentada pelos autores, à revisão dos juros incidentes sobre a conta corrente com base na série n. 25445 do Banco Central, à restituição de R$ 24.661,20, ao afastamento da mora e à proibição genérica de incidência dos encargos moratórios ou de inscrição dos autores nos cadastros de inadimplentes. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça.