Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
6000873-23.2026.8.03.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJAP · Juizado Especial Cível de Santana · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6000873-23.2026.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS PAULO AGUIAR QUINTELA REU: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de pedido de desarquivamento formulado por Lucas Paulo Aguiar Quintela, sob alegação de novo descumprimento da obrigação de fazer imposta à ré, consistente no restabelecimento da utilização regular da conta “lpaqlucas”. A sentença de 19/05/2026 (ID 28506516) declarou abusiva a limitação então aplicada e determinou que a requerida removesse as restrições da conta e restabelecesse sua utilização regular no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, sob multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00. Após a comunicação de cumprimento pela ré, o próprio autor declarou, em 12/06/2026 (ID 29103668), que reconhecia o cumprimento da obrigação e que sua conta estava ativa e sem limitações. Posteriormente, alegou nova limitação, ocorrida em 21/08/2026 (ID 30727417), e requereu o desarquivamento dos autos, o restabelecimento das funcionalidades em 24 horas e a fixação de nova multa. É o necessário. Decido. II. DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL E DO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO O pedido não comporta acolhimento. A obrigação estabelecida na sentença tinha objeto específico: remover as restrições existentes na conta “lpaqlucas” e restabelecer sua utilização regular no prazo de 10 dias, sob multa limitada a R$ 2.000,00. Não se trata de ordem judicial que tenha impedido, de forma geral e permanente, qualquer futura análise ou limitação da conta por fatos posteriores. A ré informou o cumprimento da determinação, e o autor expressamente reconheceu que, naquele momento, a conta estava ativa e sem limitações. Com isso, a obrigação objeto do título foi satisfeita, não subsistindo descumprimento a ser apurado no presente cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos do título executivo, não podendo ser utilizado para examinar fatos novos, decorrentes de causa diversa daquela apreciada na fase de conhecimento. A jurisprudência reconhece que novas restrições ou violações posteriores ao cumprimento da obrigação devem ser discutidas em ação autônoma, com plena observância do contraditório e da ampla defesa. III. DA NOVA RESTRIÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO A nova comunicação apresentada pelo autor informa que a limitação temporária decorreu de análise interna do padrão de atividade da conta, com referência ao item 11.13.6 dos Termos e Condições e/ou às diretrizes de Jogo Responsável. Embora o autor discorde da medida, o próprio teor da comunicação indica que se trata de fato posterior e de fundamento diverso daquele examinado na sentença, que declarou abusiva a limitação anterior diante da insuficiência probatória da alegada prática de arbitragem e da ausência de observância do procedimento regulamentar previsto na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024. A sentença não determinou a manutenção irrestrita e permanente da conta, nem afastou a possibilidade de novas medidas baseadas em fatos supervenientes. Eventual abuso, invalidade ou irregularidade da nova limitação constitui questão autônoma, que não pode ser presumida nem decidida incidentalmente neste processo após o reconhecimento do cumprimento da obrigação original. Consequentemente, não há fundamento para reabrir o cumprimento de sentença, aplicar a multa anteriormente fixada ou estabelecer nova penalidade nestes autos. A multa de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, estava vinculada ao prazo concedido para o cumprimento da obrigação específica determinada na sentença, já reconhecida como satisfeita pelo autor. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desarquivamento e de prosseguimento do cumprimento de sentença, formulado por Lucas Paulo Aguiar Quintela. Rejeito, igualmente, os pedidos de intimação da ré para restabelecimento das funcionalidades em 24 horas e de fixação de nova multa, por se referirem a fato posterior ao cumprimento da obrigação reconhecida no título judicial. Consigno que eventual discussão sobre a validade ou abusividade da nova limitação deverá ser deduzida em ação própria, não sendo possível ampliar, nesta fase, os limites objetivos da sentença transitada em julgado. Mantenha-se o arquivamento, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Santana/AP, data da assinatura eletrônica. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz Substituto do Juizado Especial Cível de Santana
Intimação
TJAP · Juizado Especial Cível de Santana
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6000873-23.2026.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS PAULO AGUIAR QUINTELA REU: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de pedido de desarquivamento formulado por Lucas Paulo Aguiar Quintela, sob alegação de novo descumprimento da obrigação de fazer imposta à ré, consistente no restabelecimento da utilização regular da conta “lpaqlucas”. A sentença de 19/05/2026 (ID 28506516) declarou abusiva a limitação então aplicada e determinou que a requerida removesse as restrições da conta e restabelecesse sua utilização regular no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, sob multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00. Após a comunicação de cumprimento pela ré, o próprio autor declarou, em 12/06/2026 (ID 29103668), que reconhecia o cumprimento da obrigação e que sua conta estava ativa e sem limitações. Posteriormente, alegou nova limitação, ocorrida em 21/08/2026 (ID 30727417), e requereu o desarquivamento dos autos, o restabelecimento das funcionalidades em 24 horas e a fixação de nova multa. É o necessário. Decido. II. DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL E DO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO O pedido não comporta acolhimento. A obrigação estabelecida na sentença tinha objeto específico: remover as restrições existentes na conta “lpaqlucas” e restabelecer sua utilização regular no prazo de 10 dias, sob multa limitada a R$ 2.000,00. Não se trata de ordem judicial que tenha impedido, de forma geral e permanente, qualquer futura análise ou limitação da conta por fatos posteriores. A ré informou o cumprimento da determinação, e o autor expressamente reconheceu que, naquele momento, a conta estava ativa e sem limitações. Com isso, a obrigação objeto do título foi satisfeita, não subsistindo descumprimento a ser apurado no presente cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos do título executivo, não podendo ser utilizado para examinar fatos novos, decorrentes de causa diversa daquela apreciada na fase de conhecimento. A jurisprudência reconhece que novas restrições ou violações posteriores ao cumprimento da obrigação devem ser discutidas em ação autônoma, com plena observância do contraditório e da ampla defesa. III. DA NOVA RESTRIÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO A nova comunicação apresentada pelo autor informa que a limitação temporária decorreu de análise interna do padrão de atividade da conta, com referência ao item 11.13.6 dos Termos e Condições e/ou às diretrizes de Jogo Responsável. Embora o autor discorde da medida, o próprio teor da comunicação indica que se trata de fato posterior e de fundamento diverso daquele examinado na sentença, que declarou abusiva a limitação anterior diante da insuficiência probatória da alegada prática de arbitragem e da ausência de observância do procedimento regulamentar previsto na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024. A sentença não determinou a manutenção irrestrita e permanente da conta, nem afastou a possibilidade de novas medidas baseadas em fatos supervenientes. Eventual abuso, invalidade ou irregularidade da nova limitação constitui questão autônoma, que não pode ser presumida nem decidida incidentalmente neste processo após o reconhecimento do cumprimento da obrigação original. Consequentemente, não há fundamento para reabrir o cumprimento de sentença, aplicar a multa anteriormente fixada ou estabelecer nova penalidade nestes autos. A multa de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, estava vinculada ao prazo concedido para o cumprimento da obrigação específica determinada na sentença, já reconhecida como satisfeita pelo autor. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desarquivamento e de prosseguimento do cumprimento de sentença, formulado por Lucas Paulo Aguiar Quintela. Rejeito, igualmente, os pedidos de intimação da ré para restabelecimento das funcionalidades em 24 horas e de fixação de nova multa, por se referirem a fato posterior ao cumprimento da obrigação reconhecida no título judicial. Consigno que eventual discussão sobre a validade ou abusividade da nova limitação deverá ser deduzida em ação própria, não sendo possível ampliar, nesta fase, os limites objetivos da sentença transitada em julgado. Mantenha-se o arquivamento, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Santana/AP, data da assinatura eletrônica. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz Substituto do Juizado Especial Cível de Santana
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.