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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000860-80.2026.4.06.3815/MGAUTOR: MARIA JOSE DA ROCHA ADVOGADO(A): MARCONI CAMPOS DE SOUZA (OAB MG118847) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor de MARIA JOSE DA ROCHA, CPF n. 99855151615, com data de início do benefício (DIB) em 08/04/2026 (data da perícia) e com data da cessação do benefício (DCB) em 20/10/2026. Fixo a data de implantação (DIP) em primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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