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TJAP · Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6000854-84.2026.8.03.0012 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE NAZARE LIMA DAMASCENO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Após, colha-se a manifestação da credora. Tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 4 de setembro de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
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