Processo 6000854-49.2026.4.06.3823

2026-09-16 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000854-49.2026.4.06.3823/MGREQUERENTE: EVALDO VICENTE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO FERREIRA DE ASSIS (OAB MG202160) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES LAGES (OAB MG192928) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BENTO SOARES (OAB MG213192) SENTENÇA (Tipo ?B? ? Resolução 535/2006 CJF) Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes para que produza efeitos legais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma da lei. Considerando o não cabimento, via de regra, de interposição de recurso em face de sentença homologatória de acordo, dou por transitada em julgado a presente sentença. Certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

2026-09-14 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000854-49.2026.4.06.3823/MG AUTOR: EVALDO VICENTE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO FERREIRA DE ASSIS (OAB MG202160) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES LAGES (OAB MG192928) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BENTO SOARES (OAB MG213192) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestar-se, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto, nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação parcial. Viçosa/MG, 11 de setembro de 2026. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; RÉPLICA; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).