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TJSP · Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho · Outros
Processo 6000840-35.2026.8.26.0053 distribuido para Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho na data de 08/09/2026.
TJSP · Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 6000840-35.2026.8.26.0053/SP REQUERENTE: ANA ED NA DE SOUSA AMARANTE ADVOGADO(A): CAIO EDUARDO FRANCHIN (OAB SP366006) ADVOGADO(A): GIOVANA PEREIRA GARCIA (OAB SP499133) ADVOGADO(A): VITOR AUGUSTO BARRETO (OAB SP477956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que figura como parte passiva o Município de Arealva. A petição inicial foi direcionada para o juízo da VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA Comarca de Bauru – SP (fls. 01). Assim, tendo em vista que o objeto da ação não possui qualquer pertinência com matéria acidentária e considerando a recente implantação do sistema EPROC nas Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, não é possível a redistribuição destes autos, ante a incompatibilidade de sistemas. Dessa forma, nos termos do Comunicado Conjunto nº 673/2026, da Resolução TJSP nº 963/2025 e do Comunicado nº 435/2025, a parte poderá realizar novo peticionamento no juízo competente, por meio do sistema e-SAJ, ou então poderá optar por aguardar a implantação do EPROC na vara competente a fim de que seja redistribuída a presente ação. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Na inércia, remetam-se os autos pra cancelamento da distribuição. Int. São Paulo, 08/09/2026.
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