2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000834-06.2026.4.06.3808/MG AUTOR: JHONATAN GUSMAO FELIPE ADVOGADO(A): ANA CRISTINA RIBEIRO (OAB MG092611) ADVOGADO(A): FERNANDA DE CASTRO PEREIRA (OAB MG170551) AUTOR: SAULO FELIPE (Pais) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA RIBEIRO (OAB MG092611) ADVOGADO(A): FERNANDA DE CASTRO PEREIRA (OAB MG170551) AUTOR: EMILY VITORIA GUSMAO FELIPE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA RIBEIRO (OAB MG092611) ADVOGADO(A): FERNANDA DE CASTRO PEREIRA (OAB MG170551) AUTOR: DAVID LUCAS GUSMAO FELIPE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA RIBEIRO (OAB MG092611) ADVOGADO(A): FERNANDA DE CASTRO PEREIRA (OAB MG170551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que envolve interesse de incapaz, o que implica a necessária intervenção do órgão ministerial, nos termos do art. 178, inciso II combinado com o art. 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do Ministério Público Federal para intervir na demanda. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se. Registro efetuado eletronicamente. Lavras, data do registro.