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Publicações do processo
6000818-18.2023.4.06.3821
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000818-18.2023.4.06.3821/MGAUTOR: MARIA BENIA CORREA ROCHA ADVOGADO(A): RAFAELA GARCIA MONTEIRO ZAMPIER (OAB MG167336) SENTENÇA Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos recursos repetitivos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
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