2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000805-76.2024.4.06.3823/MG AUTOR: AILTON PAULO NETO ADVOGADO(A): ERIKA CRISTINA CARDOSO (OAB MG184002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora no evento 115, PET1, em que informa a retificação dos dados bancários (titularidade e CPF) para fins de regularização e realização de nova transferência eletrônica (TED), após notícia de frustração da tentativa anterior pela Caixa Econômica Federal (evento 110, OFIC1). Esclareço à parte autora que os valores requisitados já se encontram depositados e disponíveis para levantamento na instituição financeira depositária (Caixa Econômica Federal), de modo que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser sacada diretamente pelo autor ou por sua procuradora formalmente constituída em qualquer agência bancária, mediante a apresentação dos documentos de praxe. Ressalto que o procedimento de transferência bancária via TED é operacionalizado diretamente entre a parte interessada e a própria instituição bancária pagadora, sem qualquer interferência ou gestão deste Juízo. Portanto, a retificação solicitada no evento 115, PET1, a complementação de dados cadastrais ou a formulação de novo requerimento de transferência devem ser promovidas pela patrona diretamente perante a agência bancária depositária ou no próprio sistema/pedido disponibilizado pelo banco. Portanto, INDEFIRO o processamento do pedido de transferência por este Juízo (evento 115, PET1). INTIME-SE a parte autora. Comprovado o saque da RPV ou a transferência via TED, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.