6000799-07.2026.4.06.3821

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6000799-07.2026.4.06.3821/MG REQUERENTE: JOSE CARLOS SAMUEL ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA GOES (OAB MG143489) ADVOGADO(A): ALICE GUIMARAES QUERINO (OAB MG203592) ATO ORDINATÓRIO Sob orientação do juízo, intimo a(o) mandatária(o) da parte exequente acerca da possibilidade de realização de pedido de TED, caso possua poderes de "receber e dar quitação", em se tratando de depósito de RPV/Precatório a ser liberado "sem alvará" na CEF, conforme evento de "DEMTRANSF1". A própria CEF (Caixa Econômica Federal) tem exigido: Portanto, o pedido deve ser realizado, estritamente, sob o seguinte formato, com especial correção dos itens negritados a seguir: 1) realize pedido sob a movimentação "PETIÇÃO - PEDIDO DE TED" (no campo de Ações), para a especificação da conta de origem e de destino; 2) anexe Declaração de Isenção ou Incidência de Imposto de Renda, especificando os valores a serem isentos ou a sofrerem tributação (deve conter assinatura manuscrita, em documento íntegro escaneado, ou assinatura digital válida; recomenda-se a realização de assinatura digital gratuita via Conta GOV); 3) anexe documento de texto sucinto informativo da Chave do Processo (disponível na página processual no campo de "Informações Adicionais", em subitem "Chave Processo") e especifique em qual evento se encontra a procuração com poderes de "receber e dar quitação". Exemplo de texto sucinto a ser elaborado: PEDIDO DE TED Autos nº [...]; Chave do Processo: [...]; Consta a Procuração originária em: Evento 1, Proc2". 4) anexe a Certidão Narratória (disponível no campo de "Ações" da página processual). Realizado o peticionamento nesse formato, informe ao juízo via e-mail sepip.01vara.mre@trf6.jus.br, para maior celeridade da identificação do pedido. A partir disto, a secretaria promoverá a intimação direta da agência bancária, com menção aos 04 (quatro) documentos anexados, sob prazo de 10 (dez) dias úteis para a verificação da documentação e realização da operação bancária, sem a necessidade de Despacho com teor de Alvará Judicial, em se tratando de RPV ou Precatório sem bloqueio de pagamento. Intimo a parte exequente, sob o prazo de 05 (cinco) dias, para ciência. Muriaé, data da assinatura digital.