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TJSP · Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 6000794-46.2026.8.26.0053/SP AUTOR: CARLOS DANIEL CEZARIO DA SILVA ADVOGADO(A): DEBORA CRISTIANE DA SILVA (OAB MT032594O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação que busca o restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), matéria que não se insere na competência da Justiça Estadual, tampouco das Varas de Acidentes do Trabalho, competindo à Justiça Federal o processamento e julgamento da presente demanda. Ante a impossibilidade de redistribuição do feito para a Justiça Federal, determino o cancelamento da presente distribuição, cabendo à parte autora ajuizar a ação perante o juízo competente. Int.
TJSP · Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho · Outros
Processo 6000794-46.2026.8.26.0053 distribuido para Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho na data de 07/09/2026.
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