6000793-39.2026.8.16.0021

Intimação

TJPR · 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cascavel · DESPACHO/DECISÃO

Avenida Tancredo Neves, 2320 - Bairro: Alto Alegre - CEP: 85805-900 - Fone: (45)3392-5069 - Email: cas-17vj-s@tjpr.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000793-39.2026.8.16.0021/PR EXEQUENTE: APARECIDA MARCIA MARTINS SILVA ADVOGADO(A): ALBERTO DE OLIVEIRA NETO (OAB MG156318) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da incompetência territorial dos Juizados Especiais Cíveis de Cascavel para processarem e julgarem a presente demanda (art. 4º, da Lei nº 9.099/95), tendo em vista as seguintes incoerrências: a) que a parte exequente não comprovou possuir residência na comarca; b) o foro de eleição ser a comarca de Cascavel, eis que a parte executada não reside nessa comarca, a teor do art. 63, § 1º do CPC; Poderá o postulante, no mesmo prazo, requerer a desistência, para posterior ajuizamento perante o juízo territorialmente competente. 2. Ato contínuo, sob pena de indeferimento, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, a fim de acostar o título de executivo, ou postular pela conversão em ação de cobrança, eis que o documento de mov. 1.3 não está assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 794, III, do CPC. 3. Após, nova conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital.