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SEEU · TJSP - DEECRIM 6ª RAJ - RIBEIRÃO PRETO
PODER JUDICIÁRIO DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 6ª RAJ - RIBEIRÃO PRETO Processo nº. 6000780-73.2026.8.26.0502 Processo nº: 6000780-73.2026.8.26.0502 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO Executado(s): DAVI EDUARDO CEOLATO PINHEIRO VISTOS. O pedido formulado de requisição de registro de trabalho e/ou estudo por parte do condenado não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: compete à autoridade administrativa fazer tal encaminhamento a juízo, de ofício, mensalmente, conforme preceitua a regra inserta no artigo 129, da Lei de Execução Penal, não havendo caput, comprovação (aliás, sequer alegação!) de descumprimento dessa regra. Se não bastasse, de registrar-se que a Defesa dispõe de poderes legais para a prática do ato, sem intervenção deste Juízo. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado (seq. 40.1). Intimem-se as partes. Ribeirão Preto, 27 de agosto de 2026. José Roberto Bernardi Liberal Juiz de Direito Rua Alice Alem Saadi, 1010 - Nova Ribeirânia - Ribeirão Preto/SP - CEP: 14.096-570 - Fone: (16) 3238-8083 - E-mail: deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
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