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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000755-49.2025.4.06.3812/MGREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NUBIA HELEN GOMES DE SENA (Pais)
ADVOGADO(A): SABRINA THAIS DIAS PEREIRA (OAB MG229050)
ADVOGADO(A): LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131)
AUTOR: LORENZO MIGUEL OLIVAL SANGUINETE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): SABRINA THAIS DIAS PEREIRA (OAB MG229050)
ADVOGADO(A): LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência à parte autora.