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Processo 6000747-69.2025.4.06.3813

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Tribunal
TRF6
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2026-09-16

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2026-09-16 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000747-69.2025.4.06.3813/MGAUTOR: PHILLIPE MATHEUS SILVA ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, adotando interpretação extensiva do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

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